O art. 28 do Código de Processo Penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público

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O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial

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O Supremo Tribunal Federal e o direito de recorrer em liberdade

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O interrogatório por videoconferência

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A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

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O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas - uma luz ao final do túnel

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Os Direitos Humanos são Direitos da Mulher

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, orientador, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços eletrônicos: http://spaces.msn.com/members/direitopublico/ [email protected] & Laudicéia Mônica da Costa, orientanda, aluna e funcionária do Curso de Direito da UNED - Diamantino. [email protected]; [email protected]

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da Ação Penal Pública

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Direitos fundamentais e Direito de Família: da proclamação à efetividade

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O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

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Gênero e Educação: a gestão dos debates sobre gênero nos espaços acadêmicos e os projetos “escola sem partido”

Análise sobre efeitos da educação no modelo Escola Sem Partido sobre as questões de gênero e, particularmente, sobre a evolução dos direitos das mulheres.

A Prisão Civil do Devedor Fiduciário

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Servidora tem salário reajustado

O Paradigma Global e Transnacional da educação para todos no contexto latino-americano: cidadania e Emancipação Civil na perspectiva dos Direitos Difusos Transindividuais

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Poder de Polícia: um estudo acerca da forma de atuação partindo do Interesse Público sobre o Interesse Particular

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Condomínio indenizará moradora atingida por estilhaços de vidro na garagem, decide Justiça

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21ª VF determina paralisação de projeto de modernização do Bondinho

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